CURSO Capacitação para Atividades de Fiscalização Ambiental Para Órgãos Públicos: Federal, Estadual ou Municipal 1 e 2 de dezembro de 2011 São Paulo - SP

OBJETIVO O presente curso tem por finalidade: Apresentar aos participantes os procedimentos adequados para lavrar notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar como deve proceder a Fiscalização Ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores; Buscar-se-á também padronizar os procedimentos para a Fiscalização ter a mesma linha de atuação além de apresentar um panorama das principais situações que a Fiscalização autua, seja preventivamente, seja apontando as irregularidades mais visadas pela fiscalização a fim de minimizar o dano ambiental; Abordar as regras pertinentes ao procedimento administrativo adequado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional; Enfocar a Lei de Crimes Ambientais e a responsabilidade ambiental; Serão apresentados cases objetivando evidenciar a parte teórica fundada na Legislação vigente. PÚBLICO ALVO Gestores em Meio Ambiente, Secretarias de Meio Ambiente, Fiscalização dos órgãos ambientais. ............................................................................................................................................. PROGRAMA  ATENDIMENTO DO FISCAL DE MEIO AMBIENTE Princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória ambiental; Direitos e deveres do órgão ambiental e do autuado; Início da fiscalização; Abrangência examinatória da fiscalização; Os limites da atividade fiscalizatória; O abuso de poder da autoridade administrativa; O direito de representação contra abuso de autoridade; Lavratura do Auto de Infração e seus reflexos. PRINCIPAIS CAUSAS DE AUTUAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL Autuações relativas às infrações administrativas; Autuações relativas aos crimes ambientais; Multa atenuada; Multa agravada. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. COMO DEVE PROCEDER A FISCALIZAÇÃO PERANTE OS EMPREENDEDORES Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso; Quando a Fiscalização deve lavrar; Notificação; Auto de Infração; Apreensão; Interdição temporária e definitiva; Embargo de atividade ou obra. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas Requisito à validade do auto de infração; Inexigibilidade do depósito recursal; Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/1998 E SUA REGULAMENTAÇÃO RECENTE ATRAVÉS DO DECRETO 6.514/2008 Penas: Pessoa Física e Jurídica; Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes; Apreensão do produto; Liquidação Forçada; Competência nos crimes ambientais; Principais tipos penais previstos na lei 9.605/1998; Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática; Provas; Cases. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Possibilidade de o órgão ambiental editar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões? INQUÉRITO CIVIL Como o Ministério Público atua; Instauração do inquérito; instrução; conclusão; Quais as obrigações do órgão ambiental perante o Ministério Público. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL Cases RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Solidariedade. Observações relevantes; Responsabilidade Objetiva e solidária das empresas e dos seus dirigentes; Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA. CASOS PRÁTICOS ............................................................................................................................................. CARGA HORÁRIA 16 horas ............................................................................................................................................. INSTRUTOR AURO DE QUADROS MACHADO Advogado. Consultor Jurídico Empresarial; Mestre em Direito Público na PUCRS; Professor na Pós Graduação em Direito Penal Econômico em Porto Alegre na Verbo Jurídico, Direito Ambiental na FIJO/PUCRS e na Escola Bom Pastor em Nova Petrópolis - RS. Instrutor de cursos empresariais em todo o Brasil. Publicou artigos em revistas especializadas, e de textos doutrinários, entre outros; Palestrante e Conferencista em diversos Seminários, Congressos e Cursos, ministrados por todo o Brasil. Parecerista. Atuou na Emater/RS como Chefe da Assessoria Jurídica e foi Procurador-Adjunto do Município de São Leopoldo – RS. ............................................................................................................................................. INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES Data 1 e 2 de novembro de 2011 Horário das 9h às 18h - Credenciamento as 8h30 Local São Paulo – SP - Espaço à confirmar Investimento                                                                                                             Pagamentos efetuados até o dia 21 de outubro de 2011: R$ 1.440,00 Pagamentos efetuados após o dia 21 de outubro de 2011: R$ 1.600,00 No valor de investimento estão inclusos coffee break, material de apoio, certificado e platão tira-dúvidas por 30 dias. Para efetuar sua inscrição ou obter mais informações, favor entrar em contato através dos Fones 11 4148-8524 | 11 4243-1292 | 11 4614-2560 Se preferir, envie uma mensagem para contato@albeventoscorporativos.com.br     Este treinamento poderá ser realizado IN COMPANY. Solicite uma proposta através dos fones 11 4148-8524 | 11 4243-1292| 11 4614-2560 ou e-mail incompany@albeventoscorporativos.com.br Realização