OBJETIVO
Os responsáveis pelas obras de construção civil são obrigados a regularizá-las junto a Receita Federal do Brasil mediante a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas e demais obrigações legais. A legislação previdenciária aplicada no âmbito da construção civil é complexa e de difícil aplicação prática. Levando em consideração esta questão de grande importância, a ALB Eventos Corporativos realizará este treinamento com o objetivo de:

• Apresentar as regras de apuração das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta aplicáveis ao setor de acordo com a Lei 12.546/2011 e suas alterações

• Analisar a legislação geral que regula as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil, capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação, com foco na regularização das obras de construção civil. Participe deste treinamento e esteja preparado para as mudanças trazidas pela Lei 13.121, de 31/08/2015.

PROGRAMA

1. Legislação fundamental: Leis nº 8.212/91, nº 12.546/2011, Dec. nº 3.048/99 e IN/RFB nº. 971/2009

2. Conceitos gerais:
• Obra de construção civil
• Serviços de construção civil
• Contratos de construção civil (empreitada total e parcial) etc

3. Matrícula da obra de construção civil:
• Quem é o responsável pela matrícula da Obra?
• Matricula por projeto ou por contrato de empreitada?
• Alterações e cancelamento da matrícula


4. As obrigações previdenciárias na obra de construção civil:
• Quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias
• Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço
• Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra
• Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços
• Retenção de 11% do INSS sobre os serviços prestados por empreitada parcial ou total


5. Desoneração da Folha de Pagamento em Caráter Permanente:
• Regras para aplicação da desoneração no período de 1º/04/2013 a 30/10/2013 com base na Lei 12.844/2013
• Enquadramento na desoneração por grupo do CNAE:
• CNAE com Vigência a partir de 1º/01/2014
• CNAE com Vigência a partir de 1º/11/2013
• CNAE com Vigência a partir de 1º/04/2013v • Regras para enquadramento pela matrícula CEI da Obra
• Alíquotas de contribuição para obras matriculadas a partir de 1º/12/2015 (Lei nº 13.161/2015)
• Alíquotas de contribuição para obras matriculadas até 30/11/2015
• Apuração da base de cálculo
• Empresas sem faturamento
• Empresas com atividades incluídas e não incluídas na desoneração
• Apuração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e receita bruta
• Recolhimentos das contribuições previdenciárias GPS x DARF
• Folha de Pagamento do 13º salário
• Obrigações acessórias
• GFIP/SEFIP novas orientações para preenchimento do arquivo com as regras da desoneração
• DCTF
• EFD Contribuições preenchimento do bloco “P” – Obrigatoriedade – Vigência - Prazo de entrega - Dispensa e Penalidades (Instruções/RFB nº 1.252/2012 e 1.280/2012)
• Subcontratação de serviços – Retenção de 11% ou 3,5% do INSS x Desoneração – Redução de alíquotas - Aspectos gerais das regras de compensação e restituição dos valores


6. Regularização da obra:
• Orientações gerais sobre o processo administrativo: Declaração de Informações Sobre a Obra – DISO, emissão do Aviso de Regularização da Obra – ARO e demais exigências administrativas
• Regularização da obra pela escrituração contábil
• Regularização da obra por aferição indireta
• Apuração da remuneração da mão-de-obra contida em nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços
• Apuração da remuneração da mão-de-obra com base na área construída e no padrão da obra – Tabela CUB do Sinduscon
• Exemplos práticos
• Situações especiais de regularização de obra
• Obras executadas com pré-moldados e pré-fabricados
• Obra de construção civil realizada parcialmente em período decadencial
• Emissão da Certidão Negativa da Obra – CND para averbação da obra