OBJETIVO
• Analisar as normas previdenciárias que regulam as obrigações das empresas construtoras, proprietários, incorporadoras, donos de obra e empresas prestadoras de serviços no âmbito da construção civil.

• Conhecer os procedimentos administrativos para o recolhimento das contribuições previdenciárias e a prestação de informações para a Previdência Social para efeito de regularização das obras junto a Receita Federal do Brasil.

PROGRAMA
1. Legislação Básica: Lei nº 8.212/91, Dec. nº 3.048/99 e IN/RFB nº 971/2009;

2. Conceitos gerais: obra de construção civil, reforma, reforma de pequeno valor, acréscimo e ampliação de edificações, serviços de construção civil, contrato de construção civil, empreitada total e parcial, etc.;

3. Matrícula da obra de constrição civil (quem é o responsável pela matricula?):
• Obras e serviços que estão dispensados de matrícula;

4. Responsáveis por obra de construção civil;

5. Obrigações previdenciárias na construção civil: do dono da obra, das empresas construtoras, empreiteiras e subempreiteiras

6. Elaboração da folha de pagamento, preenchimento da GPS e GFIP/SEFIP das obras;

7. Retenção de 11% de INSS nas notas fiscais, faturas e recibos de pagamento dos serviços prestados mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra na construção civil:
• Serviços sujeitos e não sujeitos a retenção;
• Apuração e dedução da base de cálculo: valores no contratualmente
estabelecidos para a prestação de serviços;
• Equipamentos mecânicos utilizados na construção civil
• Subcontratação de serviços;
• Procedimento para recolhimento dos valores retidos;
• Compensação e restituição dos valores Retidos (IN RFB nº 900/2008
e 973/2009);
• Preenchimento da GFIP/SEFIP;
• Contabilização dos valores retidos;
• Valores pagos aos contribuintes individuais (trabalhador autônomo);
• Empresas prestadoras de serviços optantes pelo “Simples” INSS;
• Prestação de serviços de cooperativa de trabalho;
• Obras executadas por entidades beneficentes.

8. Solidariedade na construção civil (quem são os responsáveis solidários?):
• Documentos exigíveis na solidariedade;
• Elisão da responsabilidade da solidariedade.

9. Regularização da Obra (documentação obrigatória);

10. Situações especiais de regularização de obra:
• Pré-moldados e pré-fabricados;
• Construção sem mão-de-obra remunerada;
• Regularização de obra realizada em período decadencial;

11. Da aferição indireta: cálculo da remuneração da mão-de-obra sobre nota fiscal, fatura ou recibo e, com base na área construída e no padrão da obra – CUB;

12. Procedimentos da fiscalização;

13. Decadência na construção civil.