OBJETIVO
O presente treinamento tem por objetivo levar ao conhecimento dos interessados como constitui uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, como ela funciona, como é extinta e quais são as responsabilidades do seu único sócio e se houver administrador diferente do sócio, como ele será eleito, como será pago e quais serão seus poderes e suas responsabilidades.

METODOLOGIA
A análise da legislação que introduz este novo tipo societário no Brasil somada a experiência nacional e internacional na utilização desta sociedade implantada há anos em outros países.

II – COMO CONSTITUIR UMA EIRELI
A – Pessoas que podem constituir
• Profissionais liberais? Médicos, advogados, contabilistas?
• Pessoas jurídicas?
• Quem pode?
B – Formação do capital social e do patrimônio
• Capital social mínimo
• Aporte em dinheiro
• Aporte em natura
• Aporte em serviço?
• Direitos do cônjuge
• Como se diferencia o patrimônio da sociedade com o patrimônio do sócio?
C – Formalidades para constituição
a) Formalidades preliminares
• Como os bens da sociedade são avaliados? Por quem?
• Como levar um imóvel para a sociedade? Quais formalidades
são necessárias?
b) A identificação da EIRELI
• Denominação social
• Objeto social
• Sede social
• Outras menções obrigatórias
c) Nascimento da personalidade jurídica da sociedade diferente
da do seu sócio
• O registro competente
• A publicidade
D – Transformação de uma sociedade limitada para EIRELI e de uma EIRELI para sociedade limitada

III – O ADMINISTRADOR
A - A escolha do administrador
• Único sócio como administrador
• Terceiro administrador
• Revogação do mandato do administrador
• Oponibilidade dos atos do administrador perante terceiros
B - Remuneração e estatuto jurídico do administrador
• Decisão do sócio único
• Valor da remuneração
• Ausência de remuneração
• Regime fiscal do administrador
• Estatuto social do administrador
• O administrador é um empregado?
C - Quais são os poderes do administrador?
• Poder de comprometer a sociedade
• Excesso de poderes
• Limitação interna dos poderes
• Delegação dos poderes a outras pessoas, quando é possível?
A quem? Quais poderes se pode delegar?
D - Responsabilidade pessoal do administrador
• Responsabilidade civil
• Sócio de fato
• Responsabilidade tributária
• Responsabilidade trabalhista
• Desconsideração da personalidade jurídica
• Responsabilidade ambiental

IV - FUNCIONAMENTO DA EIRELI
• Regras que devem ser observadas
• Modificações do contrato social
• Aumento de capital
• Tomada de decisões
• Registro das decisões
• Anulação das decisões irregulares

V- A APRESENTAÇÃO ANUAL DAS CONTAS E A DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS
• Processo anual
• A elaboração das contas
• Direito de comunicação permanente e temporária
• Aprovação das contas
• Sanções

VI - PASSAGEM DE UMA SOCIEDADE LIMITADA PARA EIRELI
a) situações provocando a passagem de um tipo societário para outro
• Cessão das quotas e recusa de consentimento
• Morte de um sócio
• Redução do capital social
b) Dissolução judicial impossível
c) Sociedade limitada sócia da EIRELI?

VII - PASSAGEM DE UMA EIRELI PARA SOCIEDADE LIMITADA
a) Causas de mudança
• Separação do sócio
• Aumento de capital
• Fusão
b) Cessão de quotas
• A uma só pessoa
• A várias pessoas
• Ato de cessão das partes sociais
• Registro da cessão
c) Transmissão por morte
• Entrada dos herdeiros, quando ocorre?

VIII - DISSOLUÇÃO DA EIRELI
• Causas de dissolução
• Efeitos da dissolução
• Sócio único pessoa física
• Sócio único pessoa jurídica

IX - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ÚNICO SÓCIO
• Responsabilidade civil
• Responsabilidade trabalhista
• Responsabilidade tributária
• Responsabilidade ambiental
• Desconsideração da personalidade jurídica

X - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DA EIRELI
• É possível?
• Os bens pessoais do sócio único respondem pelas dívidas da sociedade?
• Como ocorre a recuperação da EIRELI?
• É possível a venda dos bens da falida?
• Existe sucessão do comprador pelas dívidas da sociedade?

XI - VENDA DO ESTABELECIMENTO DA EIRELI
• É possível vender o estabelecimento da EIRELI?
• Como é feita venda?
• Quais as responsabilidades do comprador e do vendedor?