OBJETIVO
O presente treinamento tem por finalidade:
• Apresentar aos participantes os procedimentos adequados para lavrar notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar como deve proceder a Fiscalização Ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores;
• Abordar as regras pertinentes ao procedimento administrativo adequado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional;
• Enfocar a Lei de Crimes Ambientais e a responsabilidade ambiental;
• Apresentar cases objetivando evidenciar a parte teórica fundada na Legislação vigente.
Neste treinamento também buscaremos padronizar os procedimentos para a Fiscalização ter a mesma linha de atuação além de apresentar um panorama das principais situações que a Fiscalização autua, seja preventivamente, seja apontando as irregularidades mais visadas pela fiscalização a fim de minimizar o dano ambiental.

PROGRAMA
ATENDIMENTO DO FISCAL DE MEIO AMBIENTE
• Princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória ambiental;
• Direitos e deveres do órgão ambiental e do autuado;
• Início da fiscalização;
• Abrangência examinatória da fiscalização;
• Os limites da atividade fiscalizatória;
• O abuso de poder da autoridade administrativa;
• O direito de representação contra abuso de autoridade;
• Lavratura do Auto de Infração e seus reflexos.

PRINCIPAIS CAUSAS DE AUTUAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL
• Autuações relativas às infrações administrativas;
• Autuações relativas aos crimes ambientais;
• Multa atenuada;
• Multa agravada.

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. COMO DEVE PROCEDER A FISCALIZAÇÃO PERANTE OS EMPREENDEDORES
• Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso;
• Quando a Fiscalização deve lavrar;
• Notificação;
• Auto de Infração;
• Apreensão;
• Interdição temporária e definitiva;
• Embargo de atividade ou obra.

PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE
• Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas Requisito à validade do auto de infração;
• Inexigibilidade do depósito recursal;
• Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais.

CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/1998 E SUA REGULAMENTAÇÃO RECENTE ATRAVÉS DO DECRETO 6.514/2008
• Penas: Pessoa Física e Jurídica;
• Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes;
• Apreensão do produto;
• Liquidação Forçada;
• Competência nos crimes ambientais;
• Principais tipos penais previstos na lei 9.605/1998;
• Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática;
• Provas;
• Cases.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
• Possibilidade de o órgão ambiental editar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
• Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões?

INQUÉRITO CIVIL
• Como o Ministério Público atua;
• Instauração do inquérito; instrução; conclusão;
• Quais as obrigações do órgão ambiental perante o Ministério Público.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL
• Cases

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
• Solidariedade. Observações relevantes;
• Responsabilidade Objetiva e solidária das empresas e dos seus dirigentes;
• Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA.

CASOS PRÁTICOS