CONSIDERAÇÕES
O Gerenciamento de Resíduos Sólidos adequado é uma das ferramentas mais importantes dentro de uma empresa. Com a Lei Federal N° 12.305, de 02 de agosto de 2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal 7.404/2010, várias mudanças de natureza administrativa e legal foram impostas nas obrigações e responsabilidades legais, não só à cadeia de fabricantes, mas também de importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e as três esferas do poder público (atores).

Neste sentido, pela nova legislação, essas responsabilidades são hoje compartilhadas entre todos esses atores, de forma que o descumprimento dessas normas legais pode acarretar às empresas uma serie de penalidades ambientais de natureza administrativa, civil e penal.

Portanto, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve ser vista pelas empresas com grande cautela e preocupação, já que as penalidades poderão impor o pagamento de multas que poderão ir de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais).

Importante destacar que a Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) foi incorporada pela Lei 12.305/10 e assim existe a possibilidade também de responsabilização penal das pessoas jurídicas, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Hoje as empresas devem atentar que as normas ambientais são cada vez mais restritivas e exigem constante vigilância por parte dos empreendedores em suas atividades e a melhor forma de evitar problemas, é trabalhar preventivamente, ou seja, conhecendo verdadeiramente quais são suas responsabilidades e obrigações legais, evitando assim prejuízos nas diversas esferas legais ambientais.

Participe deste treinamento e esteja apto a fazer o correto Gerenciamento de seus Resíduos Sólidos, para atender a Lei 12.305/10 e evitar problemas de multas, interdições e penas estipuladas pela lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98).

OBJETIVO
O presente treinamento tem por objetivo abordar de forma geral o Novo Marco Regulatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos – (Lei nº 12.305/10), proporcionando conhecimento dos aspectos jurídicos e sociais aos participantes que atuam direta ou indiretamente nesta área.

PROGRAMA
1. Noções Básicas do Direito Ambiental no Brasil:
1.1 - Conceito e generalidades
1.2 - Escopo do Direito Ambiental
1.3 - Marcos importantes na Legislação Ambiental Brasileira

2. A criação da Política Nacional do Meio Ambiente:
2.1 - Princípios, objetivos e instrumentos

3. O Gerenciamento de Resíduos Sólidos dentro da nova Lei nº 12.305/10
3.1 - Contextualização da Lei 12.305/10 que trata da PNRS

4. Definição de Resíduos Sólidos:
4.1 - Problemas de caráter social, ambiental e econômico
4.2 - Classificação dos Resíduos Sólidos (perigosos, inertes e não Inertes)
4.3 - Quanto à origem
4.4 - Quanto à periculosidade

5. Cenário Atual dos Resíduos Sólidos:
5.1 - Qual o significado deste novo marco regulatório no Brasil
5.2 - Como deverá ser realizado o Gerenciamento de Resíduos Sólidos frente à nova ordem legal
5.3 - Quais os aspectos administrativos, técnicos e legais a serem observados no novo gerenciamento de resíduos sólidos
5.4 - Quais os investimentos que surgirão a partir desse novo marco regulatório e o que representa para a economia
5.5 - Como deverão agir os municípios frente à nova Lei
5.6 - Como se encontra atualmente o mercado do lixo

6. Interface da PNRS com os Municípios
6.1 - Gargalo da coleta seletiva – Educação Ambiental

7. Diretrizes da PNRS:
7.1 - Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos ambientalmente adequados
7.2 - A incineração dentro da PNRS – recomendável?

8. Competência dos entes federativos pela gestão integrada dos resíduos sólidos em seus territórios

9. NOVAS OBRIGAÇÕES - SINIR – Obrigatoriedade de fornecer informações sobre a gestão dos resíduos sólidos

10. Princípios, objetivos e instrumentos da PNRS

11. A quem se aplica a PNRS?
11.1 - Quem são os atores envolvidos na responsabilidade compartilhada

12. Como deverão agir os empresários obrigados a Logística Reversa

13. O que é Logística Reversa:
13.1 - Quem está obrigado a sua implantação
13.2 - Qual o prazo para sua implantação
13.3 - Como se encontra atualmente estes processos de implementação
13.4 - Comentários sobre a implantação da Logística Reversa dos eletroeletrônicos

14. Os acordos setoriais, regulamento e termo de compromisso na PNRS:
14.1 - Diferença entre acordo setorial e Logística Reversa
14.2 - Atores que poderão participar da elaboração dos acordos setoriais
14.3 - Segmentos que já implantaram a Logística Reversa

15. Instrumentos Econômicos da PNRS:
15.1 - Financiamentos

16. O sistema de Cooperativas e os catadores:
16.1 - Os novos caminhos da reciclagem e a importância das cooperativas de catadores

17. Aspectos Tributários na PNRS:
17.1 - Impostos sujeitos à seletividade
17.2 - Taxa do Lixo – constitucional

18. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Quem está obrigado a fazê-lo?
18.1 - Quais os prazos de sua implantação
18.2 - Como deverá ser feito o plano
18.3 - Exemplo de um plano da PNRS

19. Qual a responsabilidade dos geradores: Indústria, Prefeituras, Sociedade Civil e Poder Público quanto à destinação dos Resíduos Sólidos

20. Como as Prefeituras deverão criar e operacionalizar seus planos quando não dispuser de recursos financeiros

21. Quais os tipos de punições que estão previstas no plano e quem deverá responder pelos crimes:
21.1 - Alteração do art. 56 da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98
21.2 - Crime de poluição art. 54 da Lei de Crimes Ambientais
21.3 - Resíduos da construção civil dispostos inadequadamente
21.4 - Transporte de carga perigosa - responsabilidades

22. O que são áreas contaminadas e áreas órfãs:
22.1 - Interface das áreas contaminadas com a PNRS
22.2 - Responsabilidade pelas áreas órfãs contaminadas

23. Quais os avanços que a Nova Política de Resíduos Sólidos trouxe:
23.1 - Qual o futuro da gestão integrada de resíduos

24. Como devem ser vistas as embalagens na PNRS:
24.1 - Sistema da Logística Reversa das embalagens de agrotóxicos

25. Qual a tendência da Logística Reversa no pós-consumo?

26. Como ficam as microempresas e empresas de pequeno porte na PNRS

27. Como elaborar um PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e o que será importante observar

28. Podemos afirmar que a lei pegou?

29. Principais ferramentas para o sucesso da PNRS:
29.1- Desafios

30. Exemplos empresariais de sustentabilidade.

Advogada especializada na área ambiental e Tributária; Pós-graduada em Gestão e Prática Ambiental; Atuou por mais de 30 anos na CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, dos quais 11 anos só no Departamento Jurídico nas áreas do contencioso, defendendo a CETESB nas ações Judiciais e na área administrativa, prestando consultoria de natureza ambiental às agências técnicas; Experiência internacional ocorrida por meio de estágio em Empresas fora do País e que atuam na área de meio ambiente; Atualmente, ministra palestras, cursos e treinamentos relacionados à área de Meio Ambiente em todo o Brasil, além de prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica ambiental à várias empresas nacionais e estrangeiras